CONCEITO ESTRATÉGICO DA REDESIMPLES

Definição: Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios no Brasil.
Legislação: Lei Complementar 123/2006, Lei Federal 11.598 de 2007, Decreto nº 353 de 2016
Missão: Simplificar e integrar o processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, nos âmbitos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contribuindo para o aumento da competitividade do País.
Visão de Futuro: Integração do Estado do Acre, com o Governo Federal e os 22 municípios, com sistemática completa, padronizada e simplificada de registro e licenciamento.

LEI COMPLEMENTAR 123/2006

Estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
 

LEI FEDERAL 11.598/2007

Estabelece normas gerais de simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
 

PREMISSAS REDESIMPLES

Os órgãos e entidades que compõem a Redesimples deverão adotar as seguintes premissas:

• Compatibilização e Integração de Procedimentos;

• Evitar a Duplicidade de Exigências;

• Garantir a Linearidade do Processo, da perspectiva do usuário;

• Entrada Única de Dados Cadastrais e de Documentos;

• Independência das Bases de Dados;

• Informação Compartilhada.